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Temas que aparecem com frequência no escritório, explicados em linguagem direta.
A Lei do Inquilinato admite quatro tipos de garantia, mas só um por contrato. O que cada um protege e o que muda para o locador e para o inquilino.
Desde 2024, até famílias com herdeiro menor de idade podem resolver a partilha por escritura pública. Veja os requisitos e o que ainda leva o caso ao juiz.
Como funciona o pedido no Registro de Imóveis, quais documentos são exigidos e quando o caminho judicial ainda é necessário.
A lei admite 180 dias de tolerância. Depois disso, o comprador escolhe entre desfazer o negócio com devolução integral ou manter o contrato e receber indenização mensal.